Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96), regulamentando a educação infantil como a primeira etapa da educação básica.
Diretrizes de Inclusão
Lançamento de diretrizes nacionais para a inclusão na Educação Infantil. Regulamentações que reforçam práticas inclusivas e acessibilidade.
Educação Básica Obrigatória
Emenda Constitucional 59/2009, que tornou obrigatória a educação básica dos 4 aos 17 anos.
Direito à Educação Infantil
Promulgação da Constituição Federal, reconhecendo a educação infantil como direito da criança e dever do Estado.
Educação na Pandemia
Impacto da pandemia de COVID-19 na Educação Infantil. Escolas precisaram adotar medidas emergenciais, como o uso de tecnologias e atividades remotas.
Marco Legal da Primeira Infância
Criação de políticas públicas para a Primeira Infância. Expansão de programas como o Marco Legal da Primeira Infância.
Matrícula Obrigatória aos 4 Anos
Lei 12.796/2013, que alterou a LDB para incluir a obrigatoriedade de matrícula de crianças a partir dos 4 anos.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), reforçando os direitos à educação e ao desenvolvimento integral.
Implementação da BNCC
Implementação obrigatória da BNCC para a Educação Infantil. As escolas e redes de ensino começaram a adaptar seus currículos com base nas diretrizes da BNCC.
Publicação da BNCC
Publicação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), definindo direitos de aprendizagem e desenvolvimento para a educação infantil.